Política de Envio e Transporte – Babies Fun Kids

1. Informações Transparentes ao Consumidor

Em conformidade com o Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E‑commerce) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), disponibilizamos informações claras sobre: descrição do produto; preço total (produto, frete, impostos); formas de pagamento; disponibilidade em estoque; prazos e condições de entrega — tudo visível e acessível durante o processo de compra.

2. Prazos e Modalidades de Entrega

Oferecemos diferentes modalidades de frete, com opções de prazos variados. O cliente será informado das opções disponíveis e estimativas de entrega antes da finalização do pedido.

Em São Paulo, por exemplo, a Lei nº 13.747/2009 exige que, em compras à distância, seja informada data e turno de entrega (manhã: 7h–11h / tarde: 12h–18h / noite: 19h–23h), sem cobrança adicional.

3. Confirmação do Pedido

Após a finalização da compra, o cliente receberá imediatamente um resumo do contrato contendo dados da empresa (nome, CNPJ ou CPF, endereço, telefone), descrição do produto, valor total (com frete), prazo e turno de entrega conforme exigido pela legislação.

4. Nota Fiscal e Documentação

Todos os envios acompanham obrigatoriamente nota fiscal (NF-e). Em caso de devolução ou troca, emitiremos a nota fiscal de devolução. Essas exigências atendem tanto às normas de transporte quanto ao cumprimento fiscal.
Ao utilizar os Correios, oferecemos formulário de declaração de conteúdo, que pode ser impresso via site ou preenchido na postagem, se necessário.

5. Direito de Arrependimento e Logística Reversa

Nos termos do CDC e da Lei do E‑commerce, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento, sem justificar a razão. Todos os valores pagos, incluindo frete, serão devolvidos integralmente e sem ônus para o cliente.
Caso seja necessário enviar o produto de volta, a loja fornecerá as instruções para logística reversa, arcando com os custos conforme regulamentação.

6. Atendimento ao Cliente

O atendimento será facilitado por meio de canais como e‑mail, chat ou formulário de contato. Oferecemos resposta inicial em até 24 horas e solução em até 5 dias, conforme boas práticas estabelecidas para e‑commerce.

7. Embalagem e Proteção

Utilizamos embalagens adequadas e resistentes, de tamanho compatível com o produto, para garantir uma entrega segura. Existem tamanhos padronizados disponíveis no mercado, mas podemos adaptar conforme necessidade.

Resumo dos pontos principais: